Atualização jurídica sobre o coronavírus no Brasil

Impactos da Covid-19 no Brasil: Medidas e Tendências
Coronavírus no Brasil

A pandemia de covid-19 impactou drasticamente a vida e a economia no Brasil. Até 2 de abril de 2020, o país contabilizava cerca de 7.000 casos de infecção e 141 vítimas. Em resposta, governos em diferentes níveis implementaram uma série de medidas para conter a transmissão do vírus. Estados como São Paulo e Rio de Janeiro adotaram regras rigorosas de confinamento desde março, com previsão de manter as restrições até meados de abril. Como resultado, muitos setores econômicos foram severamente afetados. Para mitigar esses impactos, o governo brasileiro decretou medidas emergenciais para ajudar empresas, e mais iniciativas estão sendo planejadas.

Medidas Relacionadas à Lei Trabalhista

  • Antecipação de férias: O empregador pode exigir que os funcionários antecipem férias com aviso prévio de 48 horas, mesmo que o empregado ainda não tenha adquirido o direito completo. Regras especiais de pagamento se aplicam durante este período.
  • Redução salarial: O empregador pode reduzir o salário dos funcionários em até 25%, desde que respeite o salário mínimo e comprove dificuldades econômicas. É essencial verificar o cumprimento das exigências legais para evitar litígios.
  • Home office: O empregador pode determinar o trabalho remoto para funcionários, estagiários e aprendizes, com aviso prévio de 48 horas. Um acordo deve ser assinado para definir regras sobre equipamentos e reembolso de despesas. Benefícios como vale-transporte podem ser suspensos durante o período de home office.

Pagamento de Impostos

Até o momento, o governo brasileiro não implementou um adiamento generalizado para o pagamento de impostos. Apenas o pagamento do FGTS pode ser adiado e parcelado em seis vezes, mediante notificação à Receita Federal. Alguns contribuintes optaram por suspender unilateralmente o pagamento de impostos, mas essa decisão pode resultar em cobranças e litígios. É recomendável uma análise cuidadosa antes de adotar essa prática.

Facilitação na Importação de Produtos Médicos

Para combater a covid-19, o governo eliminou temporariamente impostos sobre a importação de produtos médicos, incluindo álcool 70%, luvas, máscaras, agulhas e dispositivos de ressuscitação. Essa isenção vale até 30 de setembro de 2020. Além disso, a importação desses itens será tratada como prioridade pelas agências federais.

Suspensão de Serviços em Órgãos Públicos

Vários órgãos públicos limitaram ou suspenderam suas operações. Veja as principais mudanças:

  • Junta Comercial de São Paulo (JUCESP): Atendimento ao público suspenso até 30 de abril de 2020. No entanto, a abertura de novas empresas ainda é possível através do sistema eletrônico.
  • Receita Federal: Atendimento presencial apenas com agendamento para serviços essenciais até 29 de maio de 2020. Questões menores devem ser resolvidas online.
  • Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI): Atendimento ao público suspenso indefinidamente. Depósitos de pedidos de registro de marcas continuam disponíveis via sistema eletrônico.
  • Tribunais de Justiça: Reuniões presenciais suspensas até 30 de abril. Atendimento apenas remoto. Todos os processos judiciais estão temporariamente suspensos.
  • Cartórios de Títulos e Documentos: Atendimento ao público restrito das 11:00 às 15:00 em dias úteis.

Conclusão

A pandemia trouxe mudanças significativas para a economia e o mercado de trabalho no Brasil. As medidas emergenciais adotadas pelo governo visam ajudar as empresas a enfrentar a crise. Contudo, ainda há incertezas sobre o impacto a longo prazo. Se precisar de mais informações ou desejar falar com um de nossos consultores, preencha o formulário de contato em nosso site ou entre em contato conosco por mensagem ou telefone.

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